REsp 2226286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositvos legais infraconstitucionais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e pretendeu manejar questão de natureza constitucional, vedada à apreciação no recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Cotejo Analítico, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Cotejo Analítico Usurpação De Competência Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da indicação apenas de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais violados
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositvos legais infraconstitucionais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e pretendeu manejar questão de natureza constitucional, vedada à apreciação no recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial