AREsp 3085127 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEOTONIO MARTINS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TEOTONIO MARTINS TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.