REsp 2007499 - DECISAO

REsp 2007499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem examinou de forma motivada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECNO SERVICE MOTORES E ACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Supressio, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Supressio Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECNO SERVICE MOTORES E ACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem examinou de forma motivada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...