AREsp 3093340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula/súmula vinculante, o que não é cabível para fins do art. 105, III, 'a', da CF, conforme Súmula 518/STJ e precedentes; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RAMOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS RAMOS BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula/súmula vinculante, o que não é cabível para fins do art. 105, III, 'a', da CF, conforme Súmula 518/STJ e precedentes; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.