REsp 2177616 - DECISAO

REsp 2177616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contrato Eletrônico, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Contrato Eletrônico Ação Monitória +1 more

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Parties

ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para prover o recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...