AREsp 3083773 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incidindo a Súmula 518/STJ e a jurisprudência citada, de modo que não é cabível o recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; por esse motivo, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DR DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Vinculante, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Vinculante Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

DR DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula vinculante do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, incidindo a Súmula 518/STJ e a jurisprudência citada, de modo que não é cabível o recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; por esse motivo, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.