AREsp 3054289 - DECISAO

AREsp 3054289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.11.2024; interposição em 21.02.2025), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil sobre prazo e preclusão e a orientação desta Corte de que a oposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para Recurso Especial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ISAIAS MONTENEGRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS MONTENEGRO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da oposição de recurso incabível sobre o prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.11.2024; interposição em 21.02.2025), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil sobre prazo e preclusão e a orientação desta Corte de que a oposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para Recurso Especial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.