AREsp 3097413 - DECISAO

AREsp 3097413 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e limitou-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria incompatível com o Recurso Especial, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ (art. 105, III, da CF indicado como fundamento da decisão originária).

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO DE NOGUEIRA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE NOGUEIRA LUCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de questões constitucionais (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e limitou-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria incompatível com o Recurso Especial, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ (art. 105, III, da CF indicado como fundamento da decisão originária).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.