AREsp 3090073 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando quais dispositivos legais federais teriam sido violados, situação que torna incabível o Recurso Especial, sendo matéria constitucional de competência do STF; por isso, deu-se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARILIO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando quais dispositivos legais federais teriam sido violados, situação que torna incabível o Recurso Especial, sendo matéria constitucional de competência do STF; por isso, deu-se o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.