AREsp 3091073 - DECISAO

AREsp 3091073 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONI COSTA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E,v)

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Parties

RONI COSTA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento de recursos ordinários antes da instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.