REsp 2240396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021)
2. 2 Aplicação da sistemática de sobrestamento e devolução dos autos em decorrência do reconhecimento de repercussão geral (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por guardar relação com a matéria objeto do Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões dissonantes e em observância à sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.