REsp 2190607 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da sentença arbitral foi considerada preclusa por ter sido suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a via fundada na alínea 'c' não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arbitragem
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Preclusão Nulidade De Algibeira Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por alegação tardia de nulidade da sentença arbitral (nulidade de algibeira)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ por decisão em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Não demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da sentença arbitral foi considerada preclusa por ter sido suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a via fundada na alínea 'c' não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.