AREsp 3084303 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o exame da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis