AREsp 3089833 - DECISAO

AREsp 3089833 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n.281 do STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO TRABACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO TRABACHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n.281 do STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.