AREsp 3037308 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a parte agravante deve demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Parties
- Agravante: NATHIELLE CRISTINA SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATHIELLE CRISTINA SANTOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a parte agravante deve demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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