REsp 2247294 - DECISAO

REsp 2247294 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, foi determinada a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ EDSON NAVARRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança (lei 12.016/2009)
Direito Processual Direito Processual Coletivo Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança (lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

LUIZ EDSON NAVARRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegado maltrato a dispositivos federais (arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC; art. 14, §4º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, foi determinada a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Intimem-se