REsp 2230943 - DECISAO

REsp 2230943 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1390/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1390/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1390/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 1390 (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão Por Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.037, II, Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv), Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Tema 1390 (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão Por Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1390/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1390/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1390/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015