AREsp 2856929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente o julgado e o recurso especial esbarra em óbices de admissibilidade — falta de prequestionamento (Súmula 211), conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) — impedindo o conhecimento e o mérito do recurso.

Parties
Agravante: RIBEIRO, SOARES E GERAB ADV ASSOCIADOS; Agravante: LUIS CARLOS A. MILHOMEM; Agravante: APARECIDA REMAUD MILHOMEM; Agravada: Massa Falida do Grupo Schahin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Irrepetibilidade De Verbas Alimentares Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento +2 more

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Parties

RIBEIRO, SOARES E GERAB ADV ASSOCIADOS

Agravante

LUIS CARLOS A. MILHOMEM

Agravante

APARECIDA REMAUD MILHOMEM

Agravante

Massa Falida do Grupo Schahin

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau
  3. 3 Irrepetibilidade das verbas alimentares (honorários) e possibilidade de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente o julgado e o recurso especial esbarra em óbices de admissibilidade — falta de prequestionamento (Súmula 211), conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) — impedindo o conhecimento e o mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolhido o substabelecimento sem reservas e determinada a imediata exclusão dos nomes dos advogados substabelecidos (JOÃO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI e FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI) das anotações do processo.
  • Ficam habilitados os advogados ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB/SP 153.299) e SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB/SP 146.105), a quem deverão ser dirigidas, exclusivamente, todas as notificações e intimações relativas ao feito, sob pena de nulidade.