AREsp 2838744 - DECISAO

AREsp 2838744 - DECISAO

O agravo foi negado porque: (i) o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional; (ii) a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC e enfrentou as provas; (iii) o chamado 'fato novo' autorizou apenas instalação em áreas comuns, não alterando a conclusão quanto às unidades autônomas; e (iv) alterar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Motivação Da Decisão (art. 489 Cpc), Fato Novo (arts. 493 E 494 Cpc), Condomínio (art. 1.335 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Motivação Da Decisão (art. 489 Cpc) Fato Novo (arts. 493 E 494 Cpc) Condomínio (art. 1.335 Cc) +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, XXII, da CF
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Alegada incidência dos arts. 493 e 494, II, do CPC e do art. 1.335, I, do CC por fato novo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional; (ii) a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC e enfrentou as provas; (iii) o chamado 'fato novo' autorizou apenas instalação em áreas comuns, não alterando a conclusão quanto às unidades autônomas; e (iv) alterar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.