AREsp 3107240 - DECISAO

AREsp 3107240 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: ALEXANDRE WESSLING MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Judicial

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Parties

ALEXANDRE WESSLING MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando impugnado decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ALEXANDRE WESSLING MARTINS.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.