AREsp 3088200 - DECISAO

AREsp 3088200 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOTILDE MARIA RAMALHO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLOTILDE MARIA RAMALHO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.