AREsp 3006635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, na impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também afastada a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por inexistir demonstração do caráter protelatório.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa (art. 1.021 Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 284/STF ao caso de ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência não automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, na impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também afastada a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por inexistir demonstração do caráter protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.