AREsp 3105367 - DECISAO

AREsp 3105367 - DECISAO

O agravo interposto não merece provimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial o fez com base em acórdão em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, conforme art. 1.030, I, b, do CPC; sendo a decisão publicada na vigência do novo CPC e não havendo dúvidas objetivas sobre o recurso cabível, a aplicação da fungibilidade é inviável, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interposto não merece provimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial o fez com base em acórdão em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, conforme art. 1.030, I, b, do CPC; sendo a decisão publicada na vigência do novo CPC e não havendo dúvidas objetivas sobre o recurso cabível, a aplicação da fungibilidade é inviável, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.