REsp 2245782 - DECISAO

REsp 2245782 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ (recurso Deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta, Admissibilidade, Art. 1.029, Caput, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial Recurso Especial Interposição Direta Admissibilidade Art. 1.029, Caput, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ (recurso Deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.