AREsp 3104533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e conforme a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SILVA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 203 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 203 STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO SILVA GONZALEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à competência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e conforme a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.