REsp 2212681 - DECISAO

REsp 2212681 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as disposições apontadas como violadas não foram debatidas ou decididas nas instâncias de origem (falta de prequestionamento), não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada de comprovante de residência pelo juízo de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as disposições apontadas como violadas não foram debatidas ou decididas nas instâncias de origem (falta de prequestionamento), não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...