REsp 2245479 - DECISAO

REsp 2245479 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.390/STJ (repetitivo), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o rito especial dos recursos repetitivos e vedando-se o exame parcial das demais questões enquanto pendente a matéria repetitiva; a suspensão nacional depende de decisão expressa, e, após publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: AOI-YAMA INDUSTRIA DE COMPENSADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Adequação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.390/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) e posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Tema Repetitivo Sobrestamento Juízo De Adequação Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AOI-YAMA INDUSTRIA DE COMPENSADOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Adequação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos afetados a Tema Repetitivo e adequação ao Tema n. 1.390/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.390/STJ (repetitivo), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o rito especial dos recursos repetitivos e vedando-se o exame parcial das demais questões enquanto pendente a matéria repetitiva; a suspensão nacional depende de decisão expressa, e, após publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) e posterior juízo de adequação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo.
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.390/STJ e, conforme o caso: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...