AREsp 2785585 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi inadmitido: o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissenso jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em face da cláusula 17 do acordo e suposta quitação extrajudicial anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi inadmitido: o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma suficiente, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissenso jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo não conhecido

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça