AREsp 3051393 - DECISAO

AREsp 3051393 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por exigir o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova e verificação de cálculo/liquidação), procedimento incompatível com a Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por exigir o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova e verificação de cálculo/liquidação), procedimento incompatível com a Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.