AREsp 3114431 - DECISAO

AREsp 3114431 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem e sem prévia interposição de todos os recursos ordinários, imperando, por isso, a inadmissibilidade do especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA MOREIRA CASCAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ GONZAGA MOREIRA CASCAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado da instância de origem e sem prévia interposição de todos os recursos ordinários, imperando, por isso, a inadmissibilidade do especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.