AREsp 2798832 - DECISAO

AREsp 2798832 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e normas correlatas, o que autoriza o não conhecimento conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Valdecir Lopes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Recursal, Dialeticidade Recursal
Execução Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Valdecir Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e respectivos normativos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e normas correlatas, o que autoriza o não conhecimento conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.