AREsp 3112374 - DECISAO

AREsp 3112374 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, configurando assim inadmissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE LAUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STF

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Parties

FABIO HENRIQUE LAUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, configurando assim inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.