AREsp 3105758 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que cabe ao STF (art.102, III, CF); por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial que versa apenas sobre dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que cabe ao STF (art.102, III, CF); por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.