AREsp 2964302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem impugnou de forma analítica os fundamentos do acórdão recorrido, além de, para acolher sua tese, ser necessário o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e por haver deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; portanto manteve-se o óbice à admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Impenhorabilidade (lei 8.009/1990) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Presença do prequestionamento
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados nem impugnou de forma analítica os fundamentos do acórdão recorrido, além de, para acolher sua tese, ser necessário o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e por haver deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; portanto manteve-se o óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.