REsp 2233864 - DECISAO

REsp 2233864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (o término do convênio que determinava o repasse), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegada ofensa aos arts. 3º, III e 5º da Lei 10.820/2003 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por estas razões, e diante da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: Município de Maués
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Enriquecimento Ilícito, Empréstimo Consignado, Termo De Convênio, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Recurso Especial Enriquecimento Ilícito Empréstimo Consignado Termo De Convênio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Município de Maués

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de repassar valores relativos a empréstimo consignado após término do convênio
  2. 2 Caracterização de enriquecimento ilícito por retenção de valores consignados
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (art.3º, III e 5º da Lei 10.820/2003)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (o término do convênio que determinava o repasse), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegada ofensa aos arts. 3º, III e 5º da Lei 10.820/2003 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o que impede seu exame em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por estas razões, e diante da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.