REsp 2120409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicação da suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de sobrestamento e tratativas), atraindo a Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se as decisões que consideraram inexistente a prescrição e aplicável a suspensão prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Maria Soares Sampaio Pasquini; Substituto Processual/entidade Sindical: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 150 STF, Tema 880/stj, Tema 877/stj, Lei 13.140/2015 Art. 34
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Soares Sampaio Pasquini

Exequente

APP Sindicato

Substituto Processual/entidade Sindical

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Existência ou não de suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de sobrestamento e tratativas entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicação da suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de sobrestamento e tratativas), atraindo a Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se as decisões que consideraram inexistente a prescrição e aplicável a suspensão prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015