AREsp 3064277 - DECISAO

AREsp 3064277 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que a matéria suscitada não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; tal entendimento apoiado em precedentes do STJ e decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Expedição De RPV, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Devido Processo Legal, Art. 534 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Expedição De RPV Cumprimento De Sentença Custas Processuais Devido Processo Legal +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente

IPAJM

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade/ilegitimidade de expedição de RPV de ofício sem requerimento de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 534 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que a matéria suscitada não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; tal entendimento apoiado em precedentes do STJ e decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.