AREsp 2940703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu/negau provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente (Súmula 284/STF por analogia) e porque discutir a validade do acordo exigiria reexame de contrato e de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ROSANGELA DA SILVA; Parte Requerida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não provido; Recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Acordo Judicial, Validade De Acordo, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Acordo Judicial Validade De Acordo Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSANGELA DA SILVA

Agravante

Braskem

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por deficiência na fundamentação
  2. 2 Validade do acordo celebrado e necessidade de reexame do contrato e das provas
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu/negau provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente (Súmula 284/STF por analogia) e porque discutir a validade do acordo exigiria reexame de contrato e de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo não provido; Recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial