REsp 2122777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão do processo pelas partes (aplicando dispositivos da Lei 13.140/2015 e art. 313, II, do CPC) e porque o agravante não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283 do STF; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AGRAVADOS; Autor: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletivo, Mediação (lei 13.140/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 880/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Cumprimento De Sentença Coletivo Mediação (lei 13.140/2015) Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

SINDICATO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão do processo por convenção das partes/mediation (Lei 13.140/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão do processo pelas partes (aplicando dispositivos da Lei 13.140/2015 e art. 313, II, do CPC) e porque o agravante não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283 do STF; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.