REsp 2247579 - DECISAO

REsp 2247579 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Interposição Direta No STJ Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.