AREsp 3108220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 518/STJ e da jurisprudência citada, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ou de súmula vinculante, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGDA ALMEIDA BEZERRA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

AGDA ALMEIDA BEZERRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula vinculante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 518/STJ e da jurisprudência citada, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ou de súmula vinculante, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.