AREsp 3118421 - DECISAO

AREsp 3118421 - DECISAO

Não conhecer do agravo por dupla razão: o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ (incidindo a Súmula 187/STJ, com deserção do recurso) e o Agravo foi interposto manifestamente intempestivo, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JAIRO TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

JAIRO TEIXEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de recolhimento das custas e preparo ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por insuficiência de preparo
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dupla razão: o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ (incidindo a Súmula 187/STJ, com deserção do recurso) e o Agravo foi interposto manifestamente intempestivo, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites.
  • Publique-se.