REsp 2149765 - DECISAO

REsp 2149765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração visavam prequestionamento e não evidenciaram caráter manifestamente protelatório, único pressuposto para a imposição da multa.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos declaratórios protelatórios)
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade do prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração visavam prequestionamento e não evidenciaram caráter manifestamente protelatório, único pressuposto para a imposição da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.