AREsp 3108186 - DECISAO

AREsp 3108186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, caso aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DORALICE DAS DORES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente STF

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Parties

DORALICE DAS DORES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, caso aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça