REsp 2237316 - DECISAO

REsp 2237316 - DECISAO

Houve omissão e possível contradição no acórdão recorrido quanto ao exame da interrupção/suspensão da prescrição em face de processo administrativo e quanto ao critério de correção monetária aplicável; presente a violação do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre tais pontos (interrupção da prescrição e índice de correção monetária).

Parties
Recorrente: ERISVALDO BARBOSA DA SILVA e OUTROS; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas (interrupção da prescrição e índice de correção monetária).
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita (mp 1.704/98), Reajuste Salarial (28, 86%), Índice De Correção Monetária, Ação Monitória, Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita (mp 1.704/98) Reajuste Salarial (28,86%) Índice De Correção Monetária +2 more

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Parties

ERISVALDO BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) para ações propostas após 30/06/2003
  3. 3 Efeito da edição da MP 1.704/98 e renúncia tácita (art. 191 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão e possível contradição no acórdão recorrido quanto ao exame da interrupção/suspensão da prescrição em face de processo administrativo e quanto ao critério de correção monetária aplicável; presente a violação do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre tais pontos (interrupção da prescrição e índice de correção monetária).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas (interrupção da prescrição e índice de correção monetária).

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com análise específica das questões indicadas (interrupção da prescrição e índice de correção monetária).