REsp 2237007 - DECISAO

REsp 2237007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, manteve-se a compreensão da Corte de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (incidência Da Súmula Nº 7/stj; Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Alienação Fiduciária De Imóvel, Inscrição Em Cadastros De Restrição De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Alienação Fiduciária De Imóvel Inscrição Em Cadastros De Restrição De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (incidência Da Súmula Nº 7/stj; Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.514/1997 à alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 Legitimidade do credor para inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por consequência, manteve-se a compreensão da Corte de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.