AREsp 3062098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a Corte de origem nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 em razão de aplicação de precedente representativo (recursos repetitivos), o meio adequado para alegar eventual equívoco é o agravo interno ao próprio Tribunal recorrido, não cabendo agravo em recurso especial

Parties
Agravante: CARLA CHAVES DE MOURA; Agravante: ALDENIR KORSCHENER LACERDA; Agravante: CLAUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Tema 1.259/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV
Direito Processual Penal Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015 Tema 1.259/stj Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV

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Parties

CARLA CHAVES DE MOURA

Agravante

ALDENIR KORSCHENER LACERDA

Agravante

CLAUDIO DANIEL DOS SANTOS KORSCHENER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve equívoco na aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente representativo (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a Corte de origem nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 em razão de aplicação de precedente representativo (recursos repetitivos), o meio adequado para alegar eventual equívoco é o agravo interno ao próprio Tribunal recorrido, não cabendo agravo em recurso especial

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental