AREsp 3124129 - DECISAO

AREsp 3124129 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, por força da exigência de julgamento colegiado na instância originária prevista na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

RAIMUNDO TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de necessidade de julgamento colegiado na instância originária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, por força da exigência de julgamento colegiado na instância originária prevista na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.