AREsp 2732901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROZANILDA PEREIRA NUNES DINIZ; Agravado: Presidente desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Recurso Especial Admissibilidade Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROZANILDA PEREIRA NUNES DINIZ

Agravante

Presidente desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.