REsp 2152010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, concluiu pela inexistência de violação manifesta da norma jurídica apontada; ademais, a jurisprudência admite a possibilidade de direcionamento de multa cominatória ao gestor municipal desde que precedida de intimação pessoal.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES; Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Cominatória
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Agravante

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC/2015
  3. 3 Direcionamento de multa cominatória ao Chefe do Poder Executivo Municipal e exigência de prévia intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, concluiu pela inexistência de violação manifesta da norma jurídica apontada; ademais, a jurisprudência admite a possibilidade de direcionamento de multa cominatória ao gestor municipal desde que precedida de intimação pessoal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ